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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 932, de 28 de fevereiro de 2003

Revoga a Lei Municipal no 801 de 11 de maio de 2001, e dá outras providências.

Data
28 de fevereiro de 2003
Número
932
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga lei 801
  • permissão
  • cessão termo de uso
  • concessão de uso com a gráfica santa cruz ltda