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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.027, de 28 de dezembro de 2004

Acrescenta parágrafo único ao artigo 110 do Código Tributário Municipal.

Data
28 de dezembro de 2004
Número
1027
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 856
  • código tributário municipal