Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.027, de 28 de dezembro de 2004
Acrescenta parágrafo único ao artigo 110 do Código Tributário Municipal.
- Data
- 28 de dezembro de 2004
- Número
- 1027
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 856
- código tributário municipal