Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.025, de 21 de dezembro de 2004
Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de Concessão de Uso de Imóvel ao Conselho Tutelar de Mendes e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2004
- Número
- 1025
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- conselho tutelar de mendes.