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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.025, de 21 de dezembro de 2004

Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de Concessão de Uso de Imóvel ao Conselho Tutelar de Mendes e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2004
Número
1025
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • conselho tutelar de mendes.