Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 996, de 16 de agosto de 2004
Dispõe sobre a isenção de pagamento de Imposto de Transmissão Inter Vivos e do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
- Data
- 16 de agosto de 2004
- Número
- 996
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção
- imposto
- iptu
- transmissão inter vivos
- itbi