Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 993, de 12 de julho de 2004

Modifica o Artigo 4o e acrescenta os Artigos 5o, 6o e 7o na Lei Municipal no 885, de 25 de junho de 2002, que Estabelece Normas de Procedimentos para o Governo de Transição e dá outras providências.

Data
12 de julho de 2004
Número
993
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 885
  • transição de governo
  • normas e procedimentos