Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 993, de 12 de julho de 2004
Modifica o Artigo 4o e acrescenta os Artigos 5o, 6o e 7o na Lei Municipal no 885, de 25 de junho de 2002, que Estabelece Normas de Procedimentos para o Governo de Transição e dá outras providências.
- Data
- 12 de julho de 2004
- Número
- 993
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 885
- transição de governo
- normas e procedimentos