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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 988, de 18 de junho de 2004

Dispõe sobre o salário mínimo e revisão salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Data
18 de junho de 2004
Número
988
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • salário mínimo
  • fixa
  • revisão salarial
  • servidor