Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 988, de 18 de junho de 2004
Dispõe sobre o salário mínimo e revisão salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
- Data
- 18 de junho de 2004
- Número
- 988
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- salário mínimo
- fixa
- revisão salarial
- servidor