Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 986, de 09 de junho de 2004
Autoriza a eliminar documentos inservíveis à administração municipal, revoga a Lei 615/95, e dá outras providências.
- Data
- 9 de junho de 2004
- Número
- 986
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- eliminar
- descarte
- documento
- inservíveis
- revoga lei 615
- revoga lei 374