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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 986, de 09 de junho de 2004

Autoriza a eliminar documentos inservíveis à administração municipal, revoga a Lei 615/95, e dá outras providências.

Data
9 de junho de 2004
Número
986
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • eliminar
  • descarte
  • documento
  • inservíveis
  • revoga lei 615
  • revoga lei 374