Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.089, de 09 de dezembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2005
- Número
- 1089
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- iluminação pública
- ocupação do solo
- concessionária de energia elétrica
- posteamento