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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.089, de 09 de dezembro de 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 2005
Número
1089
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • iluminação pública
  • ocupação do solo
  • concessionária de energia elétrica
  • posteamento