Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.086, de 09 de dezembro de 2005
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS DO FEP até o valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento–Programa em vigor e dá outras correlatas providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2005
- Número
- 1086
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- suplementação
- crédito