Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.079, de 05 de dezembro de 2005
Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS DO FUNDEF até o valor de R$189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2005
- Número
- 1079
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- suplementação
- crédito