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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.075, de 28 de novembro de 2005

Autoriza o Município de Mendes a ceder Servidores a Òrgãos ou Entidades dos Poderes Públicos e dá outras correlatas providências.

Data
28 de novembro de 2005
Número
1075
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • servidor
  • cessão
  • órgãos entidades públicas