Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.075, de 28 de novembro de 2005
Autoriza o Município de Mendes a ceder Servidores a Òrgãos ou Entidades dos Poderes Públicos e dá outras correlatas providências.
- Data
- 28 de novembro de 2005
- Número
- 1075
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- servidor
- cessão
- órgãos entidades públicas