Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.069, de 22 de novembro de 2005
Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS DOS ROYALTIES até o valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências.
- Data
- 22 de novembro de 2005
- Número
- 1069
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- suplementação
- crédito