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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.069, de 22 de novembro de 2005

Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS DOS ROYALTIES até o valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências.

Data
22 de novembro de 2005
Número
1069
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • suplementação
  • crédito