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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.066, de 16 de novembro de 2005

Promove alterações a Lei 826/01 que dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Mendes, e dá outras providências.

Data
16 de novembro de 2005
Número
1066
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 826
  • conselho tutelar