Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.066, de 16 de novembro de 2005
Promove alterações a Lei 826/01 que dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Mendes, e dá outras providências.
- Data
- 16 de novembro de 2005
- Número
- 1066
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 826
- conselho tutelar