Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.065, de 16 de novembro de 2005

Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor de R$13.163,00 (treze mil cento e sessenta e três reais) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento-Programa em vigor e dá outras correlatas providências (PNAE e PNAC).

Data
16 de novembro de 2005
Número
1065
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • suplementação
  • crédito