Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uso de área de terras com aproximadamente 2.600,00 m2, localizada na Avenida Dr. Jayme Siciliano, onde está localizada a Escola Estadual Dr. Jayme Siciliano.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.