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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.063, de 04 de novembro de 2005

Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uso de área de terras com aproximadamente 2.600,00 m2, localizada na Avenida Dr. Jayme Siciliano, onde está localizada a Escola Estadual Dr. Jayme Siciliano.

Data
4 de novembro de 2005
Número
1063
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • escola estadual dr. jayme siciliano
  • concessão