Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.063, de 04 de novembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uso de área de terras com aproximadamente 2.600,00 m2, localizada na Avenida Dr. Jayme Siciliano, onde está localizada a Escola Estadual Dr. Jayme Siciliano.
- Data
- 4 de novembro de 2005
- Número
- 1063
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- escola estadual dr. jayme siciliano
- concessão