Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.061, de 19 de setembro de 2005
Autoriza o Município de Mendes a contratar Consórcios Públicos, na forma da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005.
- Data
- 19 de setembro de 2005
- Número
- 1061
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- consórcio público
- autoriza