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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.061, de 19 de setembro de 2005

Autoriza o Município de Mendes a contratar Consórcios Públicos, na forma da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005.

Data
19 de setembro de 2005
Número
1061
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • consórcio público
  • autoriza