Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.373, de 30 de maio de 2023
Dispõe sobre a criaÇão de um programa de acessibilidade aos portadores de TEA, criando um banco de dados com informações necessárias para educação social e inclusiva acerca de mecanismo de proteção do portador de TEA, bem como instituição da Carteira de Identificaqão da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e da outras providências.
- Data
- 30 de maio de 2023
- Número
- 2373
- Publicação
- 1 de junho de 2023 · diário municipal aemerj
- Vigência
- Não informada