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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.373, de 30 de maio de 2023

Dispõe sobre a criaÇão de um programa de acessibilidade aos portadores de TEA, criando um banco de dados com informações necessárias para educação social e inclusiva acerca de mecanismo de proteção do portador de TEA, bem como instituição da Carteira de Identificaqão da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e da outras providências.

Data
30 de maio de 2023
Número
2373
Publicação
1 de junho de 2023 · diário municipal aemerj
Vigência
Não informada