Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.046, de 27 de junho de 2005
Fixa novo valor ao Símbolo CAS-1 da Tabela I do Anexo I da Lei Municipal nº 962/2003.
- Data
- 27 de junho de 2005
- Número
- 1046
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 962
- dispõe sobre a estrutura administrativa da câmara municipal