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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.046, de 27 de junho de 2005

Fixa novo valor ao Símbolo CAS-1 da Tabela I do Anexo I da Lei Municipal nº 962/2003.

Data
27 de junho de 2005
Número
1046
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 962
  • dispõe sobre a estrutura administrativa da câmara municipal