Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.548, de 28 de junho de 2024
EMENTA: "AUTORIZA PODER EXECUTIVO A OUTORGAR INSTRUMENTO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO À EMPRESA JOCIBERIO PRODUTOS NATURAIS LTDA."
- Data
- 28 de junho de 2024
- Número
- 2548
- Publicação
- 1 de julho de 2024 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão
- permissão
- uso