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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.548, de 28 de junho de 2024

EMENTA: "AUTORIZA PODER EXECUTIVO A OUTORGAR INSTRUMENTO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO À EMPRESA JOCIBERIO PRODUTOS NATURAIS LTDA."

Data
28 de junho de 2024
Número
2548
Publicação
1 de julho de 2024 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão
  • permissão
  • uso