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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.029, de 03 de janeiro de 2005

Dispõe sobre a transformação de bem público de uso restrito em bem de uso comum do povo e dá denominação a logradouro público.

Data
3 de janeiro de 2005
Número
1029
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • denominação
  • complexo industrial herothildes victorino de carvalho
  • passando a ser bem de uso comum do povo
  • prolonga a rua jayme ceciliano