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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.165, de 12 de dezembro de 2006

Fica criado o Programa Municipal de Acompanhamento e Reabilitação de Dependentes Químicos.

Data
12 de dezembro de 2006
Número
1165
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa
  • dependente químico
  • reabilitação
  • acompanha