Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.147, de 21 de novembro de 2006
Autoriza ao Poder Executivo outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público a Permissionária Deise Lúcia Riskalla de Almeida e dá outras providências.
- Data
- 21 de novembro de 2006
- Número
- 1147
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- deise lúcia riskalla de almeida