Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.144, de 06 de novembro de 2006
Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público ao Permissionário AMABI e dá outras providências.
- Data
- 6 de novembro de 2006
- Número
- 1144
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- amabi associação de moradores do bairro independência