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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.144, de 06 de novembro de 2006

Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público ao Permissionário AMABI e dá outras providências.

Data
6 de novembro de 2006
Número
1144
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • amabi associação de moradores do bairro independência