Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.136, de 04 de outubro de 2006
Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público ao Permissionário Jorge Rozan Rosa e dá outras providências.
- Data
- 4 de outubro de 2006
- Número
- 1136
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- jorge rozan rosa