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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.126, de 11 de agosto de 2006

Promove alterações a Lei 691/1997 no artigo 3º da composição e Capítulo II, Seção I, no artigo 11 e dá outras providências.

Data
11 de agosto de 2006
Número
1126
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 691
  • conselho municipal dos direitos do idoso
  • assistência social