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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.119, de 30 de junho de 2006

Regulamenta, provisoriamente, os depósitos relativos à Previdência dos Servidores Públicos Estatutários contratados por força do concurso público cujo resultado final se deu em 24 de maio de 2006.

Data
30 de junho de 2006
Número
1119
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • previdência
  • servidor
  • regulamenta
  • estatutário