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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.110, de 08 de junho de 2006

Autoriza o Poder Executivo a realizar exames, adquirir óculos, aparelhos auditivos e efetuar tratamento oftalmológico e auditivo dos alunos da rede pública municipal de ensino.

Data
8 de junho de 2006
Número
1110
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • exame
  • óculos
  • aparelho auditivo
  • oftalmológico
  • alunos