Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.110, de 08 de junho de 2006
Autoriza o Poder Executivo a realizar exames, adquirir óculos, aparelhos auditivos e efetuar tratamento oftalmológico e auditivo dos alunos da rede pública municipal de ensino.
- Data
- 8 de junho de 2006
- Número
- 1110
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- exame
- óculos
- aparelho auditivo
- oftalmológico
- alunos