Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.107, de 16 de maio de 2006
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS DOS ROYALTIES no valor de R$4.840.364,10 (quatro milhões, oitocentos e quarenta mil, trezentos e sessenta e quatro reais e dez centavos) para criação de dotações e reforço de saldos e atendimentos de despesas imprevistas no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências.
- Data
- 16 de maio de 2006
- Número
- 1107
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- suplementação
- crédito