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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.107, de 16 de maio de 2006

Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS DOS ROYALTIES no valor de R$4.840.364,10 (quatro milhões, oitocentos e quarenta mil, trezentos e sessenta e quatro reais e dez centavos) para criação de dotações e reforço de saldos e atendimentos de despesas imprevistas no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências.

Data
16 de maio de 2006
Número
1107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • suplementação
  • crédito