Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.104, de 08 de maio de 2006

Dispõe sobre a criação e funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito, seus segmentos subordinados e Junta Administrativa de Recursos das Infrações de Trânsito na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Transportes e dá outras providências.

Data
8 de maio de 2006
Número
1104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • demutran
  • departamento municipal de trânsito