Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.104, de 08 de maio de 2006
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito, seus segmentos subordinados e Junta Administrativa de Recursos das Infrações de Trânsito na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Transportes e dá outras providências.
- Data
- 8 de maio de 2006
- Número
- 1104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- demutran
- departamento municipal de trânsito