Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.102, de 24 de abril de 2006
Dispõe sobre a criação da ouvidoria da Câmara Municipal com finalidades de receber, registrar e classificar as reclamações, denúncias e elogios dos cidadãos mendenses ou quaisquer outros desde que maior de idade e em dia com seus direitos, obrigações e deveres constitucionais, aos órgãos Executivo e Legislativo, assim como também em todas as suas ramificações diretas e indiretas e dá outras providências.
- Data
- 24 de abril de 2006
- Número
- 1102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ouvidoria
- câmara
- transparência