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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.102, de 24 de abril de 2006

Dispõe sobre a criação da ouvidoria da Câmara Municipal com finalidades de receber, registrar e classificar as reclamações, denúncias e elogios dos cidadãos mendenses ou quaisquer outros desde que maior de idade e em dia com seus direitos, obrigações e deveres constitucionais, aos órgãos Executivo e Legislativo, assim como também em todas as suas ramificações diretas e indiretas e dá outras providências.

Data
24 de abril de 2006
Número
1102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ouvidoria
  • câmara
  • transparência