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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.099, de 07 de abril de 2006

Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS DOS ROYALTIES até o valor de R$963.028,36 (novecentos e sessenta e três mil e vinte e oito reais e trinta e seis centavos) para criação de dotação e reforço de saldos e atendimento de despesas imprevistas no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências.

Data
7 de abril de 2006
Número
1099
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • suplementação
  • crédito