Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.099, de 07 de abril de 2006
Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS DOS ROYALTIES até o valor de R$963.028,36 (novecentos e sessenta e três mil e vinte e oito reais e trinta e seis centavos) para criação de dotação e reforço de saldos e atendimento de despesas imprevistas no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências.
- Data
- 7 de abril de 2006
- Número
- 1099
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- suplementação
- crédito