Câmara Municipal de Mendes (RJ)
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MENDES PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, NOS TERMOS DO ART. 29 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 347, PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.A 49/2O11), ART. 16, VI, DA LEI ORGÂNICA Do MUNICÍPIO DE MENDES ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.