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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.097, de 17 de março de 2006

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo para emissão de títulos de propriedade imobiliária a todas as famílias assentadas e beneficiadas nos programas implantados de habitação em todos os conjuntos habitacionais no Município de Mendes-RJ.

Data
17 de março de 2006
Número
1097
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • título de propriedade
  • imóvel
  • habitação
  • popular
  • casa popular