Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.097, de 17 de março de 2006
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo para emissão de títulos de propriedade imobiliária a todas as famílias assentadas e beneficiadas nos programas implantados de habitação em todos os conjuntos habitacionais no Município de Mendes-RJ.
- Data
- 17 de março de 2006
- Número
- 1097
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- título de propriedade
- imóvel
- habitação
- popular
- casa popular