Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.094, de 10 de fevereiro de 2006

Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público a Gráfica Santa Cruz Ltda e dá outras providências.

Data
10 de fevereiro de 2006
Número
1094
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • gráfica santa cruz ltda