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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.239, de 07 de dezembro de 2007

Institui o Conselho Municipal de Saúde e revoga a Lei Municipal nº 647, de 19 de Novembro de 1996, e dá outras as providências.

Data
7 de dezembro de 2007
Número
1239
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho
  • saúde
  • revoga a lei 647