Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.239, de 07 de dezembro de 2007
Institui o Conselho Municipal de Saúde e revoga a Lei Municipal nº 647, de 19 de Novembro de 1996, e dá outras as providências.
- Data
- 7 de dezembro de 2007
- Número
- 1239
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho
- saúde
- revoga a lei 647