Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.554, de 28 de junho de 2024
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MENDES PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, NOS TERMOS DO ART. 29, VI, ALÍNEA .B''. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 348, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.A 49/2O11), ART. 16, VI, DA LEI ORGÂNICA Do MUNICÍPIO DE MENDES ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de junho de 2024
- Número
- 2554
- Publicação
- 1 de julho de 2024 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- remuneração
- subsidio
- vereador