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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.231, de 28 de novembro de 2007

Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO RECURSO PAB – FIXO – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA no valor de até R$64.891,85 (sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) para reforço de dotações previstas no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências.

Data
28 de novembro de 2007
Número
1231
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • suplementação
  • crédito