Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.213, de 01 de setembro de 2007
Autoriza ao Poder Executivo a conceder subvenções às entidades que especifica e dá outras providências.
- Data
- 1 de setembro de 2007
- Número
- 1213
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- subvenção
- critério
- recurso
- destinação