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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.208, de 14 de agosto de 2007

Promove alterações a Lei nº 1.189/2007, que assegura o direito à percepção de passe escolar.

Data
14 de agosto de 2007
Número
1208
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 1189
  • dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa da pessoa portadora de deficiência