Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.208, de 14 de agosto de 2007
Promove alterações a Lei nº 1.189/2007, que assegura o direito à percepção de passe escolar.
- Data
- 14 de agosto de 2007
- Número
- 1208
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 1189
- dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa da pessoa portadora de deficiência