Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.136, de 25 de março de 2021
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins econômicos como Organizações Sociais nos termos da Lei Federal nº 9.637 de 15 de maio de 1998 e dá outras providências.
- Data
- 25 de março de 2021
- Número
- 2136
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins econômicos como organizações sociais nos termos da lei federal nº 9.637 de 15 de maio de 1998 e dá outras providências.