Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.136, de 25 de março de 2021

Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins econômicos como Organizações Sociais nos termos da Lei Federal nº 9.637 de 15 de maio de 1998 e dá outras providências.

Data
25 de março de 2021
Número
2136
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins econômicos como organizações sociais nos termos da lei federal nº 9.637 de 15 de maio de 1998 e dá outras providências.