Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.201, de 19 de junho de 2007
Autoriza ao Poder Executivo outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público a Permissionário Robson Miguel Rocha da Silva e dá outras providências.
- Data
- 19 de junho de 2007
- Número
- 1201
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- robson miguel rocha da silva