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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.201, de 19 de junho de 2007

Autoriza ao Poder Executivo outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público a Permissionário Robson Miguel Rocha da Silva e dá outras providências.

Data
19 de junho de 2007
Número
1201
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • robson miguel rocha da silva