Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.194, de 18 de maio de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
- Data
- 18 de maio de 2007
- Número
- 1194
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho
- fundeb
- educação