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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.194, de 18 de maio de 2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

Data
18 de maio de 2007
Número
1194
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho
  • fundeb
  • educação