Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.191, de 24 de abril de 2007
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de dez 2004, publicada no D.ºU. em 20 de dez 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
- Data
- 24 de abril de 2007
- Número
- 1191
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa carta de crédito
- fgts