Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.189, de 10 de abril de 2007
Autoriza o Executivo Municipal a instituir passe escolar para os estudantes de curso superior ou profissionalizante que menciona e dá outras providências.
- Data
- 10 de abril de 2007
- Número
- 1189
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- passe escolar
- curso superior
- profissionalizante
- universitário
- transporte