Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.188, de 10 de abril de 2007
Concede licença maternidade e paternidade aos Servidores Públicos Municipais que adotarem filhos.
- Data
- 10 de abril de 2007
- Número
- 1188
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença
- maternidade
- paternidade
- adoção
- servidor