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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.188, de 10 de abril de 2007

Concede licença maternidade e paternidade aos Servidores Públicos Municipais que adotarem filhos.

Data
10 de abril de 2007
Número
1188
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença
  • maternidade
  • paternidade
  • adoção
  • servidor