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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.187, de 10 de abril de 2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.

Data
10 de abril de 2007
Número
1187
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho
  • deficiente
  • defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência – cmdppd