Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.187, de 10 de abril de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.
- Data
- 10 de abril de 2007
- Número
- 1187
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho
- deficiente
- defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência – cmdppd