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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.179, de 06 de março de 2007

Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público, no Complexo Industrial Herolthildes Victorino de Carvalho, e dá outras providências.

Data
6 de março de 2007
Número
1179
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • à empresa ks indústria e comércio de madeiras ltda.