Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.179, de 06 de março de 2007
Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público, no Complexo Industrial Herolthildes Victorino de Carvalho, e dá outras providências.
- Data
- 6 de março de 2007
- Número
- 1179
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- à empresa ks indústria e comércio de madeiras ltda.