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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.134, de 23 de março de 2021

Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, do Município de Mendes/RJ.

Data
23 de março de 2021
Número
2134
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a regulamentação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – cacs/fundeb
  • do município de mendes/rj.