Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.134, de 23 de março de 2021
Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, do Município de Mendes/RJ.
- Data
- 23 de março de 2021
- Número
- 2134
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a regulamentação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – cacs/fundeb
- do município de mendes/rj.