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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.175, de 01 de fevereiro de 2007

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com base no artigo 166, § 8º da Constituição Federal.

Data
1 de fevereiro de 2007
Número
1175
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • suplementação
  • crédito