Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.175, de 01 de fevereiro de 2007
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com base no artigo 166, § 8º da Constituição Federal.
- Data
- 1 de fevereiro de 2007
- Número
- 1175
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- suplementação
- crédito